1. Garante
o direito de regresso art. 9º - 20º e 32º
Lei Cambiária Decreto nº 2044 de 31/12/1908.
2. Impede
o depósito Sumário da importância
do título.
3. Prova
o descumprimento da obrigação cambial
4. Prova
a apresentação no tempo devido.
5. Prova
a falta ou recusa do aceite.
6. É
pressuposto processual para o pedido de falência.
7. É
documento hábil para lançar em lucros
e perdas da empresa: Lei 9.430 de 27/12/1996 Art. 9º,
Decreto 3.000 de 26/03/1999, Regulamento do Imposto
de Renda RIR/99 Arts. 340 e 341.
8. Somente
com protesto contam-se os juros moratórios.
9. Causa
interruptiva da prescrição Art. 202 Inciso
III do novo Código Civil, vigorará a partir
de Janeiro de 2003.
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